Ícone Questionei
QuestõesDisciplinasBancasDashboardSimuladosCadernoRaio-XBlog
Logo Questionei

Links Úteis

  • Início
  • Questões
  • Disciplinas
  • Simulados

Legal

  • Termos de Uso
  • Termos de Adesão
  • Política de Privacidade

Disciplinas

  • Matemática
  • Informática
  • Português
  • Raciocínio Lógico
  • Direito Administrativo

Bancas

  • FGV
  • CESPE
  • VUNESP
  • FCC
  • CESGRANRIO

© 2026 Questionei. Todos os direitos reservados.

Feito com ❤️ para educação

/
/
/
/
/
/
  1. Início/
  2. Questões/
  3. Direito Constitucional/
  4. Questão 457941201528999

O Presidente da República editou Medida Provisória – MP dispondo sobre requisitos para a aquisição do benefício da pensã...

1

457941201528999
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

O Presidente da República editou Medida Provisória – MP dispondo sobre requisitos para a aquisição do benefício da pensão por morte no âmbito do regime geral da previdência social. Remetida a MP ao Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados aprovou o respectivo projeto de lei de conversão, alterando, no entanto, o texto original da medida provisória. A alteração reduziu o tempo mínimo durante o qual o servidor deve contribuir ao regime da previdência para que o beneficiário adquira o direito à pensão por morte. Seguindo para o Senado, o projeto de lei de conversão foi aprovado com novas alterações. Nesse caso,


I. a medida provisória não poderia ter sido editada, por versar sobre matéria relativa à previdência social.


II. o texto da medida provisória não poderia ter sido objeto de alteração pela Câmara dos Deputados, tendo em vista que versa sobre matéria de iniciativa legislativa privativa do Presidente da República.


III. o Senado não poderia ter alterado novamente o projeto de lei de conversão, tendo em vista que o texto original já havia sido alterado pela Câmara dos Deputados.


IV. aprovado o projeto de lei de conversão pelo Senado, a medida provisória manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.


Está correto o que se afirma APENAS em

Gabarito comentado
Anotações
Marcar para revisão

Acelere sua aprovação com o Premium

  • Gabaritos comentados ilimitados
  • Caderno de erros inteligente
  • Raio-X da banca
Conhecer Premium

Questões relacionadas para praticar

Questão 457941200291017Direito Constitucional

Ao decidir, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n° 4.163, que qualquer política pública que desvie pessoas ou verbas para outra entidade,...

#Funções Essenciais à Justiça#Defensoria Pública
Questão 457941200368313Direito Constitucional

Considere a hipótese de a República Federativa do Brasil vir a celebrar tratado internacional do qual conste a possibilidade de imposição de pena de p...

#Teoria Constitucional#Fundamentos dos Direitos Fundamentais#Poder Constituinte e Reforma Constitucional
Questão 457941200428116Direito Constitucional

Lei Estadual contém o dispositivo: “Art. 1o . Dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de t...

#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Distribuição de Competências Constitucionais
Questão 457941200920434Direito Constitucional

Considere: I. Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuiza...

#Estrutura do Poder Judiciário#Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho
Questão 457941201371811Direito Constitucional

O mandado de segurança contra ato da Mesa da Câmara dos Deputados será processado e julgado

#Disposições Gerais do Judiciário#Judiciário
Questão 457941201631318Direito Constitucional

As normas constitucionais que instituem e disciplinam direitos dos servidores públicos, estabelecem que

#Administração Pública: Fundamentos e Servidores#Normas Gerais da Administração Pública
Questão 457941201780073Direito Constitucional

Em junho de 2013, o Estado brasileiro firmou tratado internacional, que, submetido à apreciação do Congresso Nacional, foi aprovado, em novembro de 20...

#Direitos Fundamentais#Fundamentos dos Direitos Fundamentais
Questão 457941201825010Direito Constitucional

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 845/AP (Rel. Min. Eros Grau, DJ de 06.03.2008), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a incon...

#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Distribuição de Competências Constitucionais
Questão 457941201926784Direito Constitucional

Considere as situações hipotéticas: I. Proposta de um terço dos membros da Câmara dos Deputados. II. Proposta de dois terços dos membros do Senado Fed...

#Procedimento Legislativo#Procedimento Legislativo Ordinário
Questão 457941201986130Direito Constitucional

Será incompatível com a disciplina constitucional da Administração pública e seus servidores a situação em que

#Administração Pública: Fundamentos e Servidores#Normas Gerais da Administração Pública

Continue estudando

Mais questões de Direito ConstitucionalQuestões sobre Procedimento LegislativoQuestões do FCC