A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regula a transparência no acesso a dados públicos.
Sobre suas disposições, analise as afirmativas:
I. O sigilo de informações pode ser mantido em casos onde a divulgação coloque em risco a segurança do
Estado ou de indivíduos.
II. O pedido de acesso a informações deve sempre ser justificado pelo requerente.
III. O prazo para resposta ao pedido de informação é de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias.
IV. Documentos considerados sigilosos podem ter seu sigilo reavaliado a qualquer momento pela
autoridade competente.
Estão corretas as afirmativas: