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A Lei Estadual n. 14.675/09 e a Lei n. 12.651/12 dispõem que a área...

📅 2016🏢 MPE-SC🎯 MPE-SC📚 Direito Ambiental
#Cadastro Ambiental Rural#Código Florestal Brasileiro#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais#Legislação Ambiental Estadual

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca MPE-SC no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Cadastro Ambiental Rural, Código Florestal Brasileiro, Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais, Legislação Ambiental Estadual.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201529471
Ano: 2016Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Cadastro Ambiental Rural | Código Florestal Brasileiro | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Legislação Ambiental Estadual
A Lei Estadual n. 14.675/09 e a Lei n. 12.651/12 dispõem que a área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), sendo permitida a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nas apontadas Leis.
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