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O regime jurídico da Lei n. 8.112/90 é aplicável aos servidores:
Sobre as peculiaridades dos contratos administrativos, assinale a opção incorreta.
Sobre a forma de prestação de serviços públicos, é correto afi rmar:
O Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais, em consonância com jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, não mais admite a s...
Identifique, entre as assertivas abaixo, a que corresponda a um ato administrativo complexo, observada a concepção técnica usual de nossa doutrina pát...
Quanto à aposentadoria do servidor público, pode-se afirmar corretamente que
Nos termos da lei, a Administração Pública Federal observará, em se tratando do processo administrativo, princípios específicos, exceto:
Reintegração, segundo a Lei n. 8.112/90, é:
A respeito do rito sumário e suas hipóteses de aplicação, atinente ao Processo Administrativo Disciplinar, regido pela Lei n. 8.112/90, assinale a opç...
Entre as modalidades de delegação da prestação do serviço público, pode-se citar a