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O § 8° do art. 165 da Constituição Federal estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
De acordo com os Princípios Orçamentários a afirmativa acima corresponde ao princípio da:
Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca FAPEC no concurso para UFMS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Fundamentos de Orçamento.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.