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Julgue o item, relativos às normas que regem os processos administrativos.
Uma vez iniciado o processo administrativo, o
interessado não poderá dele desistir.
Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula ...
Ato Administrativo é ato da administração praticado por órgãos e/ou pessoas vinculadas à administração. Tem finalidade pública; é uma espécie de ato j...
Julgue o item a respeito dos poderes administrativos. A restrição oriunda do exercício do poder de polícia também encontra restrições, notadamente por...
Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.A Administração Pública Federal obedecerá aos princípios da legalidade, da finalidade, da motiva...
Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.O ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito pode ser cometido mediante con...
Com base nessa situação hipotética e a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir. A conduta de João não pode ser sancionada no âmbito do sistema de re...
O direito administrativo brasileiro atribui, aos contratos administrativos, o regime jurídico de direito público.
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O não conhecimento de recurso não impede, no exercício da autotutela, a revisão de ofício...
Conforme a legislação de regência e a doutrina, julgue o item acerca do processo administrativo.No âmbito da Administração Pública Federal, o processo...
Com relação ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item.O Tribunal de Contas da União e dos Estados é um órgão de contro...