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Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FGV no concurso para Câmara Municipal de Caruaru - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Gestão de Servidores Públicos, Administração Pública: Fundamentos e Servidores.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base no Art. 41 da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. Disponibilidade é a situação funcional na qual o servidor passa à inatividade em virtude da extinção de seu cargo ou da declaração de sua desnecessidade.
II. Estabilidade é a situação estatutária pessoal adquirida pelo servidor público civil nomeado para cargo de provimento efetivo, após três anos de efetivo exercício, que lhe garante a permanência no serviço público.
III. Reintegração é uma garantia do servidor público estável destinada à correção jurídica de uma demissão inválida.
Assinale: