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Considerando-se a Constituição Federal, analisar os itens abaixo: I. É vedada a destinação de recursos públicos para aux...

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457941201530039
Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: TRENSURBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Saúde Pública | Política Social
Considerando-se a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:

I. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios às instituições privadas com fins lucrativos.

II. É obrigatória a participação indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

III. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

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