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Salvo em caso de guerra declarada, nos termos expressos da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), não haverá penas
Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos expressamente no texto da Constituição Federal, encontra-se;
Considerando a doutrina pátria do direito constitucional, pode-se afirmar sobre o denominado bloco de constitucionalidade brasileiro que
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Determinado Estado da Federação brasileira edita norma disciplinando o funcionamento de bingos dentro do seu território. Conforme o disposto na Consti...
O Supremo Tribunal Federal pode editar súmulas vinculantes
Tendo em vista o que estabelece a Constituição Federal a respeito da Administração Pública e dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Os servidores públicos de determinado Município ingressaram com uma ação judicial postulando a revisão de sua remuneração, alegando que o Chefe do Pod...
Conforme previsto pela Constituição Federal, é facultado aos Estados instituir um fundo estadual de fomento à cultura que