A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
instituída pela Lei Federal nº 13.709/2018, representa um
marco regulatório importante no Brasil, estabelecendo
diretrizes e obrigações para o tratamento de dados
pessoais com o objetivo de proteger a privacidade dos
indivíduos. Analise as seguintes afirmativas sobre a Lei
Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD):
I.A LGPD aplica-se apenas a empresas situadas no
Brasil, não abrangendo aquelas localizadas fora do
território nacional, mesmo que tratem dados pessoais de
indivíduos localizados no Brasil.
II.A LGPD prevê que o tratamento de dados pessoais somente pode ocorrer mediante o consentimento do
titular, sendo esta a única base legal para o tratamento.
III.A LGPD estabelece que o titular dos dados pessoais
possui o direito de solicitar a portabilidade dos seus
dados a outro fornecedor de serviço ou produto,
mediante regulamentação da Autoridade Nacional de
Proteção de Dados (ANPD).
IV.A LGPD permite o tratamento de dados pessoais
sensíveis sem o consentimento do titular, desde que seja
para a tutela da saúde, exclusivamente, em
procedimento realizado por profissionais de saúde,
serviços de saúde ou autoridade sanitária.
Assinale a alternativa correta.