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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, as áreas transferidas ao Município em decorrência de loteamentos, enquanto não se efetivarem...
Sobre as licenças previstas na Lei Complementar nº 013/2013, analise as situações a seguir. I. Davi poderá licenciar-se para tratamento de saúde e se ...
Compete ao município de Amparo/SP, no exercício de sua autonomia, legislar privativamente sobre assuntos de interesse local, em especial:
Em hipotética situação, o município de Santana da Vargem-MG é assolado por fortes chuvas, causadoras de inundações e desabamentos. Dezenas de famílias...
O Prefeito Municipal para fins de organização do quadro societário de servidores do Município decide publicar um Decreto extinguindo alguns cargos por...
A Lei nº 1.861/1996, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno, traz artigo específico com...
“De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas, o adicional noturno é devido ao trabalho prestado em horário compreendid...
Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, analise as afirmativas a seguir. I. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emend...
A previsão de licença no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas é um aspecto relevante que regula os direitos e as condições para...
Tendo como base, exclusivamente, o Código Tributário do Município de Pouso Alegre, analise as situações hipotéticas a seguir levando-se em consideraçã...