Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201530525À luz da Lei n.º 8.987/1995, que trata da concessão de serviços públicos, assinale a opção correta acerca das condições ...1457941201530525Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 8ª Região (PA e AP)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços PúblicosÀ luz da Lei n.º 8.987/1995, que trata da concessão de serviços públicos, assinale a opção correta acerca das condições para a participação de empresas em consórcio na licitação que antecede o contrato de concessão. ASerá exigida apenas da empresa líder do consórcio a apresentação de documentos que demonstrem a regularidade jurídica e fiscal da empresa.BÉ vedada a participação de empresas consorciadas na mesma licitação, por meio de mais de um consórcio ou isoladamente.CA empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária das demais consorciadas. DAs empresas consorciadas deverão comprovar a formalização de compromisso de constituição do consórcio de forma pública, motivo por que é prescindível a comprovação de subscrição das empresas consorciadas.EAntes da celebração do contrato com o poder concedente, o consórcio deverá ser constituído em empresa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200104984Direito AdministrativoEm conformidade com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens que se seguem. Para a investidura em cargo público, exige-se, entre outros...Questão 457941200233198Direito AdministrativoJulgue o item a seguir, relativos aos poderes da administração pública.O poder regulamentar permite que a administração pública complemente as lacunas...Questão 457941200443387Direito AdministrativoConsiderando a disciplina dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. O atributo da autoexecutoriedade está presente em todos os atos admi...Questão 457941200636432Direito AdministrativoÀ luz da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o próximos item. Haja vista a necessidade de manter a compatibili...Questão 457941201105571Direito AdministrativoJulgue os itens subsequentes, referentes aos atos administrativos. O poder de revogação de ato administrativo por parte da administração pública não é...Questão 457941201294912Direito AdministrativoNo que diz respeito à administração pública, às fontes do direito administrativo, à organização administrativa da União, à Lei n.º 8.112/1990 e aos po...Questão 457941201476349Direito AdministrativoNo que concerne a aspectos relacionados ao direito constitucional, ao direito administrativo e ao direito penal, julgue o próximo item.Para a configur...Questão 457941201514081Direito AdministrativoNão pode ser objeto de delegação a competência para decidir sobre recursos administrativos.Questão 457941201578524Direito AdministrativoNo que se refere ao edital de licitação pública e seu objeto, julgue o item seguinte.Para a aquisição de materiais ecoeficientes, podem ser previstos,...Questão 457941201729918Direito AdministrativoA pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital formado exclusivamente por recursos das pessoa...