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A empresa TOPPEGAS, estabelecida no Município de São Paulo, é tomadora de serviços mas não solicita aos prestadores os documentos exigidos pela admini...
A Lei n° 6.499, de 17 de dezembro de 1996, aprovou o Regulamento de Limpeza Urbana do Município de São José do Rio Preto, que contém disciplina a resp...
Frente às potencialidades da prática interdisciplinar, seu caminho implica ir em busca do novo e do desconhecido e
A Lei n° 3.359, de 09 de novembro de 1983, instituiu o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto. De acordo com esse Código, está sujeit...
A Lei n° 3.359, de 09 de novembro de 1983, que instituiu o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto, estabelece, entre outras coisas, n...
Determinado contribuinte presta serviço, tributado com a alíquota de 5%, cujo preço é de R$ 100,00. No contrato, há previsão de desconto de 20%, desde...
Segundo a Portaria ARTESP nº 03/2015, as empresas do Serviço Regular de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros deverão
A pessoa jurídica Engenharia Tecson Movement Ltda. apresenta pedido de consulta ao Município de São Paulo. Informa que é composta por sócios que prest...
De acordo com a Lei Complementar municipal n° 323, de 27 de outubro de 2010, relativamente às transmissões de bens imóveis rurais, localizados no Muni...
Klin Slin é contribuinte da TRSS. Além de pagar o tributo, é seu dever perante a Administração Tributária I. efetuar escrituração diária da quantidade...