De acordo com a Lei Orgânica do Município de São J...

Q: De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, é necessária a edição de lei para

A) autorizar a alienação de imóveis pelo Município, uma vez que cabe ao Executivo decidir, por meio de decreto, a concessão de uso e de direito real de uso. | B) declarar de utilidade pública imóveis pertencentes a particulares, não dispondo o Município de competência para fazê-lo por meio de decreto. | C) disciplinar matéria urbanística local, a exemplo da edição de lei de zoneamento. | D) autorizar isenções fiscais e estabelecer hipóteses de dispensa e inexigibilidade para contratação de terceiros. | E) criar cargos públicos, sendo a extinção deles passível de ser determinada por decreto, independentemente de estarem vagos ou não.

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Ano: 2019Banca: FCCOrganização: RIOPRETOPREVDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São José do Rio Preto | Lei Orgânica Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, é necessária a edição de lei para

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto,...

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