Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941201788354De acordo com a Lei Complementar municipal n° 323, de 27 de outubro de 2010, relativamente às transmissões de bens imóve...1457941201788354Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São José do Rio Preto | Lei Complementar nº 323/2010 - ITBIDe acordo com a Lei Complementar municipal n° 323, de 27 de outubro de 2010, relativamente às transmissões de bens imóveis rurais, localizados no Município de São José do Rio Preto, Aessas transmissões não estão sujeitas à incidência do ITBI. Ba alíquota do ITBI aplicável às transmissões desses bens, por meio de contrato de compra e venda, é progressiva, sendo de 0,5% a menor delas. Ca base de cálculo do imposto não poderá exceder ao valor utilizado como base de cálculo do Imposto Territorial Rural – ITR.Da base de cálculo do imposto será reduzida em 25%, nos casos em que o faturamento da propriedade rural transmitida tiver provindo, em mais de 75%, de atividades ligadas ao setor cafeeiro ou alcooleiro, nos dois anos que tiverem antecedido a transmissão. Eo contribuinte do imposto é o credor fiduciário, tratando-se de hipótese de alienação fiduciária. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200018589Legislação Municipal (São Paulo)O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município dispõe sobre as características dos benefícios previdenciários dos servidores públicos tant...Questão 457941200127959Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro de 1992, que instituiu o Código que contém as medidas do poder de polícia administrativa a c...Questão 457941200174189Legislação Municipal (São Paulo)A empresa TOPPEGAS, estabelecida no Município de São Paulo, é tomadora de serviços mas não solicita aos prestadores os documentos exigidos pela admini...Questão 457941200205413Legislação Municipal (São Paulo)Luan Carvalho é proprietário de bem imóvel, exclusivamente residencial, com área de 400 m2 construídos, localizado na zona urbana do Município de São ...Questão 457941200319284Legislação Municipal (São Paulo)As condições especiais prejudiciais à saúde, bem como as que ferem a integridade física do servidor são reconhecidas pelo Regime Próprio de Previdênci...Questão 457941200379436Legislação Municipal (São Paulo)Os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo estarão estáveis após 3 anos do efetivo exercício do cargo. Na ocorrência de extinção do car...Questão 457941200424971Legislação Municipal (São Paulo)O art. 123 da Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, publicada em 1990, traz o rol dos impostos que podem ser instituídos e cobrados pelo...Questão 457941201101513Legislação Municipal (São Paulo)O Grupo de Análise de Projetos Específicos (GAPE), criado por meio do Decreto n° 17.589/2012, pela Prefeitura Municipal de Campinas,Questão 457941201505906Legislação Municipal (São Paulo)Leonardo de Oliveira é proprietário de bem imóvel comercial localizado na zona urbana do Município de São Paulo. Considerando o valor venal do imóvel ...Questão 457941201708829Legislação Municipal (São Paulo)Agente Fiscal do Município, em cumprimento de ordem de fiscalização, averiguou que a empresa Empreendimentos S.A., proprietária de imóvel urbano situa...