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Sobre o direito de petição do servidor, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimo...

Na segunda sessão preparatória da primeira sessão legislativa de cada Legislatura, sempre que possível sob a direção da Mesa da sessão anterior, reali...

Petronius, contribuinte de tributos estaduais, soube, por terceiras pessoas, da edição de lei estabelecendo moratória para os tributos por ele devidos...

Cláudio é procurado por Letícia, sua colega de repartição pública solicitando empréstimo emergencial diante de dificuldades temporárias de Luxo de cai...

Quando o funcionário público for removido para outra unidade administrativa, deverá se apresentar na nova unidade no prazo de:

Segundo o Art. 1º da Lei Estadual nº 4.984, de 11 de janeiro de 2007, a parcela da remuneração do trabalho realizado pelos apenados destinada à indeni...