No que se refere à ação civil pública, à ação de improbidade administrativa, à reclamação, à ação rescisória e aos juizados especiais da fazenda pública, julgue o item subsecutivo.
O acordo de não persecução civil, que tenha como
fundamento a prática de ato de improbidade administrativa,
pode ser realizado no curso de investigação para a apuração
de ato ímprobo, durante o trâmite de ação de improbidade e
na fase de cumprimento de sentença condenatória.