Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201531114A respeito da repartição constitucional de competências, assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do...1457941201531114Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisA respeito da repartição constitucional de competências, assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.AÉ constitucional norma de Constituição estadual que dispensa apresentação de parecer prévio sobre as contas de chefe do Poder Executivo municipal a ser emitido pelo respectivo tribunal de contas estadual.BLei estadual que impõe a utilização de empregados próprios na entrada e saída de estacionamento, impedindo a terceirização, não viola a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e é constitucional.CÉ constitucional lei estadual que prevê a instalação de dispositivos de segurança nas agências bancárias, visto que compete concorrentemente à União e aos Estados legislar em matéria de segurança nas relações de consumo. DÉ constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.ELei estadual que impõe a prestação de serviço de segurança em estacionamento a toda pessoa jurídica que disponibilize local para estacionamento é constitucional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200136741Direito ConstitucionalDe acordo com o expresso na Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso NacionalQuestão 457941200234323Direito ConstitucionalViola a Constituição Federal, entre outros casos, a nomeação deQuestão 457941200244464Direito ConstitucionalConsiderando o disposto na Carta Magna brasileira a respeito da Ordem Social, assinale a alternativa correta.Questão 457941200442138Direito ConstitucionalConforme o artigo 4o, da Lei Federal no 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e d...Questão 457941200606589Direito Constitucional. Embora o Estado brasileiro se declare federalista desde a Constituição de 1891, alguns autores dizem que esse federalismo é distinto do federalismo ...Questão 457941200747160Direito ConstitucionalA respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.Questão 457941200844630Direito ConstitucionalA Constituição Federal determina que a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição será apreciada pelo Supremo Tribu...Questão 457941201407375Direito ConstitucionalSuponha que a Câmara de Vereadores do Município tenha regularmente aprovado lei, sancionada pelo Prefeito, que obriga, a partir de sua vigência, a ins...Questão 457941201515980Direito ConstitucionalA representação judicial e a consultoria jurídica das unidades federadas é uma competência constitucionalQuestão 457941201581694Direito ConstitucionalO Supremo Tribunal Federal não admite a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade para atacar