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Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade ...

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457941201531196
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CREA-GODisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.


Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia‑se seis meses depois de oficialmente publicada.

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