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A Constituição Federal preceitua que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia quali...
Determinado Presidente de Câmara Municipal gastou sessenta e um por cento de sua receita com a folha de pagamento do Legislativo. Nessa situação hipot...
Considere que o Poder Legislativo do Estado X aprovou lei que veda a inscrição de usuário dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanit...
Nos termos da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado, entre outros, mediante a garantia de
No âmbito da Seguridade Social brasileira, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à...
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos da tributação e do orçamento previstos na Constituição Federal de 1988.
Na data de ontem, a fictícia fábrica de biscoitos Com Chocolate teve seus alimentos fiscalizados e inspecionados, inclusive com o controle de seu teor...
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que
A cassação de direitos políticos
Considerando o regramento do direito brasileiro a respeito do controle de constitucionalidade no âmbito estadual, assinale a alternativa correta.