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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Quadrix no concurso para CREA-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Resoluções CONFEA nº 1.004/2003 e nº 1.008/2004.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que se refere às Resoluções n.º 1.004/2003 e n.º 1.008/2004, julgue o item.
Prescreve em cinco anos a ação punitiva do Sistema
CONFEA/CREA, no exercício do poder de polícia, em
processos administrativos que apurem infração à lei.