Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201531700Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.1457941201531700Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 5ª Região (BA) Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Federalismo no Brasil | Distribuição de Competências ConstitucionaisAcerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta. AComo o federalismo estabelecido na CF é assimétrico, é conferido aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal, como entes federativos, o direito de secessão. BA inspeção do trabalho pode ser executada pelos municípios, já que a CF estabeleceu, em relação a essa matéria, a competência material comum. CNo que se refere à repartição de competências, a CF adotou exclusivamente a técnica da repartição horizontal. DCompete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, limitando-se a União a estabelecer normas gerais que podem ser suplementadas pelos estados, pelo Distrito Federal e, no que couber, pelos municípios. ECom o objetivo de erradicar a pobreza, podem os estados e os municípios criar, com base no critério geográfico, distinções entre brasileiros. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200113174Direito ConstitucionalAcerca da personalidade jurídica, da hierarquia das normas e dos princípios, direitos e garantias fundamentais constantes da Constituição Federal de 1...Questão 457941200153269Direito ConstitucionalA respeito de comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta.Questão 457941200244020Direito ConstitucionalSegundo a CF, o Estado proverá a educação mediante, entre outras, a oferta deQuestão 457941200265667Direito ConstitucionalA respeito da administração pública e da organização do Estado, julgue o item seguinte. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a co...Questão 457941200807192Direito ConstitucionalCom base no art. 218 da Constituição Federal de 1988 (CF), reproduzido acima, julgue o item que se segue.O § 2.º do artigo em questão é uma norma prog...Questão 457941200910010Direito ConstitucionalA respeito dos remédios constitucionais e da ação popular, assinale a opção correta.Questão 457941201032636Direito ConstitucionalNo que se refere à impetração de mandado de segurança por vício de inconstitucionalidade e ao ajuizamento de ADI contra PEC em tramitação no Congresso...Questão 457941201068680Direito ConstitucionalSão brasileiros natos aqueles nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, no períod...Questão 457941201147372Direito ConstitucionalOs ministros de Estado serão escolhidos, entre brasileiros, peloQuestão 457941201556230Direito ConstitucionalCom base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue, relativo aos princípios fundamentais, ao Poder Legislativo,...