Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos,
conforme a Constituição, julgue os itens a seguir:
I- Os tratados e convenções internacionais sobre
direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa
do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois
terços dos votos dos respectivos membros, serão
equivalentes às emendas constitucionais.
II- Conceder-se-á mandado de segurança para
proteger direito líquido e certo, não amparado por
habeas corpus ou habeas data, quando o responsável
pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do Poder Público.
III- Ninguém será preso senão em flagrante delito ou
por ordem escrita e fundamentada de autoridade
judiciária competente, inclusive nos casos de
transgressão militar ou crime propriamente militar,
definidos em lei.
Está CORRETO o que se afirma em: