Considerando o processo legislativo pátrio, assina...

Q: Considerando o processo legislativo pátrio, assinale a alter- nativa correta a respeito das leis complementares.

A) Sua função precípua é de complementariedade, não tendo por escopo interpretar a Constituição ou qualquer de suas normas. | B) É vedada a delegação legislativa de matéria reservada à lei complementar, mas não há impedimento que essa mesma matéria seja objeto de medida provisória. | C) Projeto de lei complementar da iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tri- bunais Superiores deve ser apresentado, primeiramente, perante o Senado Federal. | D) Exigem quorum de maioria absoluta de ambas as Casas Legislativas para sua aprovação, mas dispensam a sanção do Chefe do Executivo, uma vez que são promulgadas pelo Poder Legislativo. | E) A Constituição autoriza, com base no princípio do Estado democrático de Direito, que qualquer matéria seja objeto de iniciativa popular de lei complementar.

457941201531802

Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária | Procedimento Legislativo

Considerando o processo legislativo pátrio, assinale a alter- nativa correta a respeito das leis complementares.

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