Os regimes próprios de previdência social dos servidores
públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal
deverão ser organizados, baseados em normas gerais de
contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio
financeiro e atuarial. Considerando o teor da Lei Federal nº
9.717/1998, assinale a alternativa correta.
A Para a constituição de fundos integrados de bens, direitos
e ativos, com finalidade previdenciária, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios ficam vedados
de aplicar de recursos em títulos públicos, com exceção
aos títulos emitidos pelo próprio ente contribuinte.
B O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar
dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio
de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade
de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, poderá optar em qual regime pretende contribuir.
C A despesa líquida com os inativos e pensionistas dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares de cada um dos entes estatais não poderá exceder a doze por cento de sua receita corrente líquida em cada exercício financeiro.
D A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações,
aos regimes próprios de previdência social a que estejam
vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor
da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro
desta contribuição.