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De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, as empresas públicas e as sociedades de economia mista
Nos casos de desapropriação e do exercício do poder de polícia do Estado, constata-se nitidamente a aplicação do princípio da supremacia do interesse ...
A respeito da atividade de polícia na manutenção da ordem pública, julgue o item subsequente.A atividade de polícia realiza-se de variados modos, o qu...
Considerando o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas Subsidiárias (Lei n.º 13.303/2016), assinale a opção cor...
Acerca das competências dos entes federativos, da personalidade jurídica e da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue (C ou E) ...
Em relação aos agentes públicos, aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item a seguir. A posse de determinado agent...
Julgue o item seguinte, referentes à competência administrativa. Em razão de a competência administrativa decorrer de previsão legal, o próprio órgão ...
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, assinale a opção correta.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.Somente os danos ocasionados por agentes pertencentes aos quadros das pesso...
O conceito formal de administração pública está diretamente relacionado à natureza da atividade exercida pelo órgão público.