Com base na legislação que rege o processo adminis...

Q: Com base na legislação que rege o processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta.

A) Não representa prejuízo para o PAD o fato de servidor nomeado para apurar o ocorrido litigar em juízo contra o agente público investigado, se não houver sentença transitada em julgado. | B) O comparecimento e ciência do agente público investigado em PAD não supre a falta de sua intimação, haja vista o seu direito de ser citado pelo menos três dias antes da data para cumprimento do objeto da intimação. | C) Em razão do princípio da solenidade, o PAD deverá obedecer à forma, aos requisitos e aos demais ritos processuais, inclusive quanto à correta invocação das peças utilizadas em suas manifestações, sob pena de não serem conhecidas em juízo de admissibilidade. | D) É obrigatória a cobrança de custas processuais dos agentes públicos apontados como responsáveis pela infração investigada, além da exigência de depósito em garantia aos cofres públicos, em montante a ser estipulado pela autoridade superior, compatível com o valor do objeto investigado. | E) No PAD, não se admitem provas contra os agentes públicos investigados obtidas por meios ilícitos.

457941201531952

Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Com base na legislação que rege o processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Com base na legislação que rege o processo administrativo disciplin...

Questões relacionadas para praticar

Com base na legislação que rege o processo administrativo disciplin...

Questões relacionadas para praticar