Entende-se por ciclo orçamentário, a sequência de fases ou
etapas que compõem o processo orçamentário. Corresponde
ao período em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a avaliação final. A
respeito do ciclo orçamentário, analise as afirmativas a seguir.
I. O orçamento público é uma lei ordinária de iniciativa do
chefe do Poder Executivo, com vigência por tempo determinado, cuja estrutura e nível de detalhamento foram
previamente definidos por uma outra lei ordinária relativa ao respectivo exercício financeiro, denominada Lei
de Diretrizes Orçamentárias.
II. Quando da apreciação do Projeto de Lei Orçamentária, o
Poder Legislativo não poderá efetuar quaisquer emendas, haja vista que o conhecimento inerente ao volume
de recursos passíveis de ingressar nos cofres públicos,
bem como as despesas a serem estimadas para o exercício financeiro subsequente são atribuições específicas do
Poder Executivo.
III. A partir do momento que a Lei Orçamentária e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias forem aprovadas pelo Poder
Legislativo, torna-se possível elaborar o Plano Plurianual
e estabelecer as metas de política fiscal, as quais devem
ser consonantes com trajetória da dívida pública.
Está correto o que se afirma apenas em