A proteção constitucional à livre iniciativa econô...

Q: A proteção constitucional à livre iniciativa econômica e à liberdade de profissão

A) impõe óbice à legislação municipal que, ao dispor sobre assuntos de interesse local, fixa o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais sediados no território do Município. | B) impede que o exercício de tais liberdades seja submetido a regime preventivo, ainda que instituído mediante lei. | C) impõe óbice à legislação estadual que condiciona a autorização para impressão de talonários de notas fiscais à prestação de fiança idônea ou garantia real, no caso de contribuinte que esteja em mora em relação ao pagamento do ICMS. | D) não impede que lei municipal, ao dispor sobre critérios de ordenação territorial e ocupação do solo urbano, imponha vedação a que sejam instaladas novas farmácias a menos de 500 metros de outro estabelecimento de mesma natureza. | E) não impõe óbice à disposição legal que institui responsabilidade solidária dos sócios, com seus bens pessoais, pelos débitos de sociedade limitada junto à Seguridade Social.

457941201532278

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TRT - 24ª REGIÃO (MS)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Fundamentos da Atividade Econômica

A proteção constitucional à livre iniciativa econômica e à liberdade de profissão

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A proteção constitucional à livre iniciativa econômica e à liberdad...

Questões relacionadas para praticar

A proteção constitucional à livre iniciativa econômica e à liberdad...

Questões relacionadas para praticar