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No estado X da Federação, devido ao crescente número de crimes relacionados a organizações criminosas, a Assembleia Legislativa aprovou uma lei estadu...
Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Política Urbana e Agrícola na Constituição Federal de 1988.
A composição das câmaras municipais de municípios de até 15 mil habitantes e de municípios de mais de 8 milhões de habitantes observa, respectivamente...
É permitida a edição de medida provisória sobre matéria
Incluem-se entre os bens dos Estados Federados, de acordo com a Constituição Federal,
Como se sabe, os direitos fundamentais experimentaram uma evolução ao longo do tempo, constituindo as chamadas gerações de direitos. Neste sentido, as...
O preso será informado de seus direitos, entre os quais
Num plantão de uma delegacia de polícia, agentes policiais apresentaram à autoridade policial dois indivíduos que foram detidos naquela noite. Hermes ...
Considerando o disposto na Constituição Federal, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a adoção de medida provisória pelos Municípios é