Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201532679Analise as alternativas abaixo sobre a responsabilidade civi l do Estado e assinale a alternativa INCORRETA.1457941201532679Ano: 2010Banca: MS CONCURSOSOrganização: SEDS-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado | Reparação do Dano e Ações de IndenizaçãoAnalise as alternativas abaixo sobre a responsabilidade civi l do Estado e assinale a alternativa INCORRETA. AO artigo 37, §6º da Carta Magna aponta a responsabilidade objetiva do Estado e a da responsabilidade subjetiva do funcionário. BEstão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme o artigo 37, §6º da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. CCaso o Estado comprove que o dano ocorreu por culpa exclusiva da vítima, ou ainda, que esta tenha concorrido para a ocorrência do evento danoso, o ressarcimento pelo Estado não será devido ou será proporcional à sua participação, conforme o caso. DRessarcido o prejuízo pelo Estado, caberá a este ação regressiva contra o agente causador do dano, observando, neste caso, a culpa ou o dolo do agente. EA Constituição Federal, em seu artigo 37, §6º, estabelece a responsabilidade objetiva do Estado de reparar os danos causados por seus agentes, independente da demonstração de culpa ou dolo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200130339Direito AdministrativoNo que tange à organização da administração pública brasileira, assinale a alternativa correta.Questão 457941200284352Direito AdministrativoA Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indire...Questão 457941200463233Direito AdministrativoVerifica-se que a Administração Pública é algo com elevada abordagem, tal como deve ser analisada e aplicada em todas as suas atividades. No tratament...Questão 457941200728683Direito AdministrativoO julgamento das propostas licitatórias é realizado de acordo com alguns critérios, segundo o art. 33, da Lei n.º 14.133/2008. Marque a alternativa qu...Questão 457941201098909Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.784/1999:Questão 457941201217732Direito AdministrativoAs licitações de execução de obras e prestação de serviços deverão obedecer ao disposto no art. 7º da Lei 8.666/93, e obedecerão determinada sequência...Questão 457941201844421Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: A Prefeitura Municipal de Formigueiro, (RS), precisando melhorar as estradas do Município, formula um edital...Questão 457941201872698Direito AdministrativoNo que se diz respeito à prescrição, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que preencha a lacuna cor...Questão 457941202034540Direito AdministrativoNo que tange à organização da administração pública brasileira, o Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul é considerado umaQuestão 457941202083396Direito AdministrativoMarque a assertiva incorreta.