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O Estatuto da Cidade - Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 20...

📅 2023🏢 EPL🎯 Prefeitura de Santa Rita - PB📚 Direito Urbanístico
#Estatuto da Cidade#Direito de Preempção

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca EPL no concurso para Prefeitura de Santa Rita - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Estatuto da Cidade, Direito de Preempção.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201532694
Ano: 2023Banca: EPLOrganização: Prefeitura de Santa Rita - PBDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Direito de Preempção
O Estatuto da Cidade - Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 - discorre que o Direito de Preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, de acordo com o Estatuto, este direito será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:
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