Projeto de lei da Assembleia Legislativa do Estado de
Mato Grosso do Sul, proposto no segundo ano da legislatura, visa
diminuir o custo da atividade jurisdicional no estado mediante a
isenção de alguns procedimentos jurisdicionais.
Nessa situação hipotética, o referido projeto estará de acordo
com a legislação e os preceitos constitucionais pertinentes caso
proponha exonerar de taxação