As receitas públicas se definem como os ingress...

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara Municipal de Caratinga - MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais

As receitas públicas se definem como os ingressos de dinheiro aos cofres do Estado para atendimento de suas finalidades mediante a aplicação dos recursos ingressados de acordo com as diversas dotações fixadas na Lei Orçamentária Anual. Em sua realização, a receita pública deve observar quatro estágios: previsão, lançamento, recolhimento e arrecadação. De acordo com a definição dessas etapas:

O lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

A previsão da receita trata de precisar com exatidão a arrecadação para cada uma das espécies de receitas públicas correntes e derivadas.

A arrecadação é o ato pelo qual os agentes arrecadadores entregam ao Tesouro o produto da arrecadação efetivada, isto é, fazem o depósito do numerário arrecadado no caixa do erário.

A previsão envolve o planejamento e a previsão de arrecadação das receitas que constarão na lei orçamentária e constitui o segundo estágio da execução da receita pública.

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A previsão da receita trata de precisar com exatidão a arrecadação para cada uma das espécies de receitas públicas correntes e derivadas.

A arrecadação é o ato pelo qual os agentes arrecadadores entregam ao Tesouro o produto da arrecadação efetivada, isto é, fazem o depósito do numerário arrecadado no caixa do erário.

A previsão envolve o planejamento e a previsão de arrecadação das receitas que constarão na lei orçamentária e constitui o segundo estágio da execução da receita pública.

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