O município de Queimadas enfrenta uma crise
administrativa em decorrência da atuação conflituosa
entre os poderes executivo e legislativo locais. O
prefeito decidiu intervir diretamente na administração
de algumas secretarias municipais, justificando sua
decisão com base na necessidade de maior controle e
eficiência na gestão pública. No entanto, a Câmara
Municipal questiona a legalidade dessa intervenção,
alegando violação do princípio da separação dos
poderes.
Considere as afirmativas abaixo:
1. A organização político-administrativa do Brasil,
prevista na Constituição Federal, estabelece uma
repartição de competências entre os entes federativos,
incluindo a autonomia municipal para a gestão de seus
assuntos, respeitados os limites constitucionais.
2. A intervenção do chefe do executivo municipal em
secretarias, sem o devido processo legal ou sem
justificativa fundamentada em lei, pode ser considerada
inconstitucional, pois viola o princípio da legalidade e da
separação dos poderes.
3. A Constituição Federal assegura a independência
dos poderes, mas permite a intervenção de um poder
sobre outro em situações excepcionais, desde que essa
intervenção esteja prevista em lei e seja necessária para
preservar a ordem pública e os interesses sociais.
4. A administração pública brasileira, regida pelos
princípios da moralidade, publicidade, legalidade,
eficiência e impessoalidade, impede qualquer forma de
centralização excessiva de poder, que possa
comprometer a governança democrática.
5. A autonomia dos municípios no Brasil é garantida
pela Constituição, mas é condicionada à fiscalização
pelos Estados e pela União, que podem intervir sempre
que houver desrespeito aos princípios constitucionais
ou às leis federais.
Alternativas: