Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201533468A divulgação, nos sites dos respectivos órgãos administrativos, de nomes e vencimentos de servidores públicos, observado...1457941201533468Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração PúblicaA divulgação, nos sites dos respectivos órgãos administrativos, de nomes e vencimentos de servidores públicos, observado o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 652.777, é medida queAdeve ser limitada à indicação da remuneração genérica dos cargos, sem identificação pessoal dos servidores, em respeito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada dos servidores.Bdeve ser vedada, como regra geral, atendendo apenas a eventual requisição ou consulta justificada, porque a Lei Federal nº 12.527/11 (acesso à informação) não impõe ou disciplina aquela divulgação.Cdeve ser reconhecida como legítima diante dos princípios constitucionais que regulam a atividade pública e da Lei federal nº 12.527/11.Ddeve ser autorizada em relação aos denominados agentes políticos, ocupante de cargos eletivos, para conhecimento da população.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200005155Direito ConstitucionalA Constituição Federal preceitua que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia quali...Questão 457941200052824Direito ConstitucionalDe acordo com o artigo 206 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a referida leiQuestão 457941200375208Direito ConstitucionalAs constituições que resultam dos trabalhos de um órgão constituinte sistematizador das ideias e princípios fundamentais da teoria política e do direi...Questão 457941200728817Direito ConstitucionalImagine a seguinte situação hipotética: Em função da ausência de fixação de normas gerais pela União a respeito da fauna, o Estado membro X decidiu el...Questão 457941200739373Direito ConstitucionalO plano diretor, previsto na Constituição Federal como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, deverá ser aprovado pel...Questão 457941200951762Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, éQuestão 457941200984230Direito ConstitucionalÉ direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,Questão 457941201137052Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, e, ainda, osQuestão 457941201842735Direito ConstitucionalA respeito da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.Questão 457941202076177Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 no artigo 206, inciso I, estabelece a “igualdade de condições de acesso e permanência na escola” como um dos princípios...