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Nos termos da Constituição Federal, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem,
No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, é correto afirmar que
Proposta de Emenda Constitucional pretende revogar o inciso I do artigo 150 da Constituição Federal, que prevê que é vedado à União, aos Estados, ao D...
Um Deputado Federal impetrou mandado de segurança perante o STF, visando a declaração de inconstitucionalidade de projeto de lei em tramitação na Câma...
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No Brasil, a Constituição Federal estabelece como fundamentos do Estado Democrático de Direito a
A respeito da previsão constitucional sobre direitos políticos, a Constituição Federal preleciona que
A Constituição Federal traz em capítulo próprio regras específicas acerca do sistema tributário nacional e limites ao poder de tributar. Entre as preo...
Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito das reuniões das Casas Legislativas, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta a respeito do controle preventivo de constitucionalidade.