Acerca do inquérito civil, afirma-se que:

Q: Acerca do inquérito civil, afirma-se que:

A) os interessados poderão solicitar cópias dos docu- mentos correspondentes, com isenção das despesas de sua reprodução. | B) nele se estabelece o contraditório. | C) é competência do Conselho Colegiado do Ministério Público Federal estabelecer normas internas para sua autuação. | D) há publicidade do procedimento, ressalvada matéria de interesse da segurança nacional ou de sigilo comercial ou industrial, ou outra matéria protegida por lei. | E) constitui procedimento administrativo indispensável para propositura de ações civis públicas pelas organizações não-governamentais.

457941201533516

Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: ITESPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública

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