O Estado Delta fez publicar uma lei que autorizou a criação de
uma sociedade de economia mista, a ser designada Servitíneo,
para realizar exclusivamente serviço público de atuação própria
do Estado, em regime não concorrencial.
A mesma norma outorgou poder de polícia para a mencionada
entidade administrativa, inclusive para aplicar multas aos
particulares que cometam infrações administrativas, legalmente
previstas, em seu âmbito de atuação.
Acerca da delegação e da teoria do ciclo do poder de polícia,
considerando a orientação firmada pelo Supremo Tribunal
Federal em sede de repercussão geral, assinale a afirmativa
correta.