Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, nos termos da Constituição
Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A É inconstitucional lei municipal que, a pretexto de proteger o meio ambiente, defender a saúde
e regulamentar o uso e ocupação do solo e o zoneamento urbano, estabelece a obrigatoriedade
de condicionantes para a instalação e o funcionamento de equipamentos relacionais às Estações
Transmissoras de Radiocomunicação ETR, por violar competência material e legislativa
privativa da União.
B Não é competência do município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento
comercial.
C A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende, apenas,
a União, os Estados e o Distrito Federal, todos autônomos.
D O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de
trinta dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.