Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

É inconstitucional lei municipal que, a pretexto de proteger o meio ambiente, defender a saúde e regulamentar o uso e ocupação do solo e o zoneamento urbano, estabelece a obrigatoriedade de condicionantes para a instalação e o funcionamento de equipamentos relacionais às Estações Transmissoras de Radiocomunicação ETR, por violar competência material e legislativa privativa da União.

Não é competência do município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende, apenas, a União, os Estados e o Distrito Federal, todos autônomos.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Sobre a organização político-administrativa da Rep...

Questão 457941200159278Direito Constitucional

A Câmara Municipal de Rio Verde, em apreciação de matéria de interesse da Universidade de Rio Verde – UniRV, pretende pautar a votação de projeto de l...

#Controle Preventivo de Constitucionalidade#Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso#Controle de Constitucionalidade

Questão 457941200378268Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

#Direitos Fundamentais#Direito à Igualdade

Questão 457941200478139Direito Constitucional

Em se tratando do artigo 7º da CF/88, “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”, e...

#Direitos Humanos e Sociais

Questão 457941200516954Direito Constitucional

Segundo a Emenda Constitucional 103/19 que modificou o art. 37 da CF, o servidor público titular de cargo efetivo poderá ser:

#Administração Pública: Fundamentos e Servidores

Questão 457941200545941Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade “Iniciado em 1803 nos Estados Unidos da América, por força de uma assunção autorreferencial de competências por part...

#Controle de Constitucionalidade

Questão 457941200602046Direito Constitucional

Sobre os princípios das relações internacionais da República Federativa do Brasil esculpidos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa c...

#Diretrizes de Direito Constitucional Internacional#Fundamentos Constitucionais da República

Questão 457941200725077Direito Constitucional

O Estatuto da Criança e do Adolescente, que foi instituído pela lei federal n.° 8.069 promulgada em 13 de julho de 1990, determina que é assegurado a ...

#Conceito de Infância e Adolescência e Prioridades

Questão 457941201624365Direito Constitucional

A separação de poderes “trata-se de um modelo político no qual o Estado tem suas funções divididas e delineadas em órgãos diferentes e independentes, ...

#Teoria da Separação dos Poderes#Estrutura dos Poderes

Questão 457941201804691Direito Constitucional

No que diz respeito às competências legislativas relacionadas à proteção do meio ambiente, assinale a alternativa incorreta.

#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Distribuição de Competências Constitucionais

Questão 457941201804755Direito Constitucional

Ainda sobre o controle de constitucionalidade e segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

#Controle de Constitucionalidade

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa...

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