O Poder Legislativo do Município X não cumpriu
obrigação acessória referente a tributo federal que a ele
incumbia, o que levou a União a inscrever o Município X no
Cadastro Único de Exigências para Transferências
Voluntárias (CAUC). O Poder Executivo do Município X, no
entanto, sempre regular com suas obrigações tributárias, foi
surpreendido ao descobrir que não poderia receber
determinada verba de repasse por estar inscrito no CAUC, e
pretende reverter judicialmente essa situação. De acordo
com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Poder
Executivo: