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Considere a seguinte situação hipotética: No município de Itapevi, a contratação de profissionais da área da saúde está condicionada à proibição de ac...
Em relação à educação, a Constituição Federal atribui a atuação prioritária no ensino fundamental e médio
O dever constitucionalmente integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade de seus atos é o de
Lei do Município de São José do Rio Preto, de iniciativa parlamentar, dispôs sobre planejamento urbanístico, prevendo aumento de despesas. A ação dire...
A respeito dos precedentes do Supremo Tribunal Federal em matéria de mandado de segurança, é correto afirmar que
Incluindo-se entre os assuntos de interesse do trabalhador que estão presentes no texto da Constituição Federal, a Segurança e Saúde do Trabalhador é ...
No âmbito dos direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5.º da Constituição Federal, a lei assegurará aos autores de inventos industriais
Procurador do Município, que chamado a opinar, oferece parecer sugerindo a contratação direta, sem licitação, mediante interpretação da lei das licita...
José tentou obter um emprego em uma empresa privada. Durante a entrevista de seleção, foi dispensado pelo recrutador, sob a alegação de que existiriam...
Nos termos expressos na CRFB, à pessoa participante de regime próprio de previdência, é