A lei orçamentária anual, de acordo com a Constitu...

Q: A lei orçamentária anual, de acordo com a Constituição Federal em vigor, não veda a

A) realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital não autorizadas. | B) abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. | C) realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. | D) transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa | E) abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

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Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira

A lei orçamentária anual, de acordo com a Constituição Federal em vigor, não veda a

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