Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941201534255Com base no que estabelece o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.° 10.257 2001), assinale a opção correta.1457941201534255Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios | Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Competências Legislativas e Administrativas | Direito de PreempçãoCom base no que estabelece o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.° 10.257 2001), assinale a opção correta.AO solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado somente poderá sofrer parcelamento, edificação ou utilização compulsória mediante determinação judicial.BÀ União, aos estados e aos municípios compete concorrentemente legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.CCaso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação.DEntende-se por direito de preempção a possibilidade de o município alugar compulsoriamente qualquer imóvel em seu perímetro.EConsidere-se que Marta, pessoa sem instrução e proprietária de pequena chácara no interior do estado de São Paulo, se mude para a pequena casa de sua vizinha Iris após o falecimento desta, sabendo que ela não tem nenhum parente vivo, nem mesmo longínquo. Considere-se, ainda, que Marta lá resida por 20 anos consecutivos com sua família, sem que jamais alguém apareça para reclamar o imóvel.Nessa situação hipotética, Marta tem direito de propriedade sobre a casa que havia sido de Iris, por meio do reconhecimento da usucapião especial de imóvel urbanoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200109558Direito UrbanísticoNo que se refere ao seu tratamento legal, o plano diretor é o instrumento queQuestão 457941200723918Direito UrbanísticoDe acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a opção correta.Questão 457941201048237Direito UrbanísticoA respeito da Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, julgue o item a seguir.É vedada a aprovação...Questão 457941201061178Direito UrbanísticoCom base na Lei n.º 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), julgue os itens que se seguem. A União p...Questão 457941201103184Direito UrbanísticoO estudo de impacto de vizinhança (EIV) é um importante instrumento para avaliar efeitos de empreendimentos, atividades ou intervenções urbanas, posit...Questão 457941201181860Direito UrbanísticoCom base na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue os itens subsequentes.O direito a cidades sustentáveis, conforme definição legal, compree...Questão 457941201442089Direito UrbanísticoCom base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), julgue o item a segui...Questão 457941201526719Direito UrbanísticoÀ luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, acerca do direito urbanístico.Questão 457941201583920Direito UrbanísticoDe acordo com a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, verificado que o loteamento não se encontra regularmente executado ou notificado pela prefeitura m...Questão 457941202005558Direito UrbanísticoCom relação às diretrizes gerais da política urbana estabelecidas pelo Estatuto da Cidade, julgue os itens seguintes.Conforme lei específica que deter...