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O Município Alfa, apesar de estar vivenciando um superávit orçamentário nos três últimos exercícios financeiros, vinha d...

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457941201534550
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Caraguatatuba - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental
O Município Alfa, apesar de estar vivenciando um superávit orçamentário nos três últimos exercícios financeiros, vinha deixando de pagar, por igual período, a dívida pública com exigibilidade superior a doze meses. Em razão desse quadro, passou a ser cogitada a possibilidade de o Estado Beta intervir em Alfa, já que este último ente está situado no território daquele. À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
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