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Julgue o item subsequente. O Art. 138 da Lei Municipal nº 482/2023 determina a extinção de todos os cargos de provimento...

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457941201534612
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Surubim - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Lei nº 482/2023 - Reestruturação Administrativa de Surubim | Legislação Municipal de Surubim

Julgue o item subsequente.


O Art. 138 da Lei Municipal nº 482/2023 determina a extinção de todos os cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo Municipal de Surubim (PE) que não se encontram dispostos na Lei nº 482/2023, bem estabelece as disposições legais referentes à criação, à modificação e à remuneração deles.

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