Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941201534614De acordo com o Art. 61 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, ficam assegurados, aos servidores públicos municipai...1457941201534614Ano: 2020Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DMAE - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Constituição Municipal de Uberlândia | Normas Municipais de UberlândiaDe acordo com o Art. 61 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, ficam assegurados, aos servidores públicos municipais, os seguintes direitos, exceto:ADécimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.BGozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, dois terços a mais do que o salário normal.CIrredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.DRepouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200072897Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre as regras referentes aos vencimentos, previstas no Estatuto dos Servidores do município de Barão de Cocais, assinale com V as afirmativas verdad...Questão 457941200085037Legislação Municipal (Minas Gerais)O município de Ibirité, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, se organiza e se rege por sua Lei Orgânica e demais leis que adotar...Questão 457941200096583Legislação Municipal (Minas Gerais)Considerada a disciplina da Lei Orgânica do Município de Itambé do Mato Dentro sobre Resolução, assinale a alternativa correta.Questão 457941200470069Legislação Municipal (Minas Gerais)Em relação às vedações orçamentárias previstas no artigo 144 da Lei Orgânica de Pirapora, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200614764Legislação Municipal (Minas Gerais)Com relação ao artigo 5º da Lei n° 951/90 de 31 de dezembro de 1990 – Santa Vitória, Minas Gerais, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200802992Legislação Municipal (Minas Gerais)Segundo o Código de Limpeza Urbana do Município de Lagoa Santa – MG (Lei nº 4.077, de 21 de novembro de 2017) são princípios que orientam o manejo dos...Questão 457941200951829Legislação Municipal (Minas Gerais)Analise as seguintes afirmativas associadas às diretrizes para parcelamento do solo, descritas no Plano Diretor do município de Lagoa Santa, e assinal...Questão 457941201333510Legislação Municipal (Minas Gerais)Em relação às regras constantes na Lei nº 2.160/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem e dá outras providê...Questão 457941201364016Legislação Municipal (Minas Gerais)O Decreto nº 20.179, de 10 de fevereiro de 2023, estabelece algumas normas de comportamento a serem adotadas pelo servidor público do Município de Ube...Questão 457941201383969Legislação Municipal (Minas Gerais)NÃO é considerado filiado ao Regime próprio de Previdência Social do Município de Patrocínio, na condição de participante,