De acordo com o Art. 61 da Lei Orgânica do Municíp...

Q: De acordo com o Art. 61 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, ficam assegurados, aos servidores públicos municipais, os seguintes direitos, exceto:

A) Décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. | B) Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, dois terços a mais do que o salário normal. | C) Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. | D) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

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Ano: 2020Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DMAE - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Constituição Municipal de Uberlândia | Normas Municipais de Uberlândia

De acordo com o Art. 61 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, ficam assegurados, aos servidores públicos municipais, os seguintes direitos, exceto:

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