Em princípio, órgãos públicos, como ministérios, n...

Q: Em princípio, órgãos públicos, como ministérios, não têm personalidade jurídica, no entanto,

A) têm capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio. | B) podem receber de outro órgão público a titularidade de determinada competência. | C) podem criar entidades, a exemplo das autarquias e fundações públicas. | D) podem ter representação própria e ingressar em juízo, na defesa de suas prerrogativas, contra outros órgãos públicos. | E) têm capacidade legislativa, dentro das competências a eles delegadas.

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Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRE-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Governamentais

Em princípio, órgãos públicos, como ministérios, não têm personalidade jurídica, no entanto,

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