O Tribunal contratou, mediante prévio procedime...

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Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TRT - 13ª Região (PB)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro

O Tribunal contratou, mediante prévio procedimento licitatório, serviço de fornecimento de refeição a seus funcionários. No curso do contrato, a empresa contratada solicitou o reajustamento dos preços praticados, em função do aumento dos insumos e da sua folha de pessoal em razão de dissídio coletivo da categoria. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei n° 8.666/93,

o reequilíbrio do contrato com reajuste do preço somente é possível se decorridos no mínimo 12 meses do termo inicial do contrato.

o reajuste será devido, independentemente de previsão contratual, de acordo com o índice de inflação aplicável ao setor.

admite-se o reajustamento do preço, de acordo com índice e periodicidade previstos no contrato, bem como reequilíbrio econômico-financeiro desde que configurada álea econômica extraordinária e extracontratual.

admite-se a alteração do preço contratado, observado o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor nominal original.

é vedada a previsão contratual de reajuste de preço, em face do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

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