Com relação às assertivas abaixo formuladas, como ...

Q: Com relação às assertivas abaixo formuladas, como Procurador do Estado, indique a alternativa correta: I – A atual engenharia financeira da federação brasileira consiste na tradução empírica da cláusu

A) As opções II e III estão incorretas; | B) Todas as opções estão corretas; | C) As opções I e II estão incorretas; | D) Todas as opções estão incorretas. | E) A opção II está correta;

457941201534798

Ano: 2014Banca: PGE-MSOrganização: PGE-MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Teoria Constitucional | Distribuição de Competências Constitucionais | Poder Constituinte e Reforma Constitucional

Com relação às assertivas abaixo formuladas, como Procurador do Estado, indique a alternativa correta:

I – A atual engenharia financeira da federação brasileira consiste na tradução empírica da cláusula pétrea federativa estando, assim, fora do âmbito de conformação do Congresso Nacional.

II – O § 1º do art. 20 da Lei Fundamental que dispõe sobre a repartição dos royalties do petróleo e o atual desenho normativo de tal repartição integram a cláusula pétrea federativa.

III – O pacto federativo, apesar de ser cláusula pétrea, também contém a cláusula rebus sic standibus.

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Com relação às assertivas abaixo formuladas, como Procurador do Estado, indique a alternativa correta:

I – A atual engenharia financeira da federação brasileira consiste na tradução empírica da cláusula pétrea federativa estando, assim, fora do âmbito de conformação do Congresso Nacional.

II – O § 1º do art. 20 da Lei Fundamental que dispõe sobre a repartição dos royalties do petróleo e o atual desenho normativo de tal repartição integram a cláusula pétrea federativa.

III – O pacto federativo, apesar de ser cláusula pétrea, também contém a cláusula rebus sic standibus.

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