Lei de determinado Estado instituiu taxa pelo exercício de poder de polícia, prescrevendo que o respectivo valor será fixado em
regulamento a ser editado pelo Poder Executivo estadual, em proporção razoável com os custos da atuação estatal, observado
o limite máximo de valor estabelecido na mesma lei. À luz da Constituição e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
trata-se de lei