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O artigo 182 da Constituição Federal estabelece a competência do Poder Público Municipal na execução da política de desenvolvimento urbano, almejando ...
Sobre o Plano Diretor, considere as afirmativas a seguir:I. O Plano Diretor é um instrumento que busca satisfazer o direito a cidades sustentáveis, co...
Com relação às diretrizes gerais da política urbana, assinale a alternativa incorreta.
A Lei Nacional de Política de Mobilidade Urbana estabelece que o Plano de Mobilidade Urbana deverá contemplar, EXCETO:
O Estatuto das Cidades, Lei Federal nº 10.257/2001, estabelece que o plano diretor, a ser aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da políti...
A Lei nº 12.587/2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, define as atribuições da União, dos estados e dos municípios. São atribuições dos municí...
A Lei nº 10.257/01, que regulamenta os Artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana - Estatuto das Cidad...
Considerando as definições apresentadas na Lei Federal Nº 10.257, relacione a COLUNA I com a COLUNA II, associando os conceitos a suas respectivas def...
A Lei Complementar nº 208/2017, Parcelamento do Solo no Município de Sete Lagoas, estabelece que os loteamentos no município deverão reservar ao domín...
Segundo a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, é atribuição do Município .