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A respeito de improbidade administrativa e bens públicos, julgue o item subsequente à luz da Lei n.º 8.429/1992 e da jurisprudência do Supremo Tribuna...
No que se refere à administração pública e às disposições gerais dos servidores públicos e do Poder Executivo, julgue o item subsequente.A contratação...
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. A característica de historicidade dos direitos fundamentais está relacionada...
Julgue o item a seguir, relativo às comissões parlamentares de inquérito (CPIs).As CPIs só poderão ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado...
De acordo com o princípio da unidade da Constituição, a interpretação constitucional deve ser realizada de forma a evitar contradição entre suas norma...
A imunidade tributária recíproca entre as pessoas políticas abrange apenas os impostos.
Acerca das disposições gerais da administração pública, julgue o item que se segue. A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e fu...
Assinale a opção correta, acerca das concepções do conceito de Constituição.
No que diz respeito aos princípios, direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. As a...
Por ser a educação um direito público subjetivo e, portanto, inalienável, o impedimento de acesso dos estudantes ao âmbito escolar está em desacordo c...